Regulamentos e Legislação

Regulamento do CFAE-PVVC

Regulamento

Regulamento das Ações de Curta Duração

Formulário para requerer o reconhecimento de Atividades Formativas como Ação de Curta Duração (ACD)

Legislação

Avaliação Externa do Desempenho Docente (AEDD)

Decreto Regulamentar n.º 26/2012: Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Despacho Normativo n.º 24/2012: Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Despacho n.º 13981/2012: Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

Declaração de Retificação n.º 1451/2012: Retificação do artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012

Formação Contínua

Informação – Acreditação e relevância das ações de formação contínua | Acreditadas pelo CCPFC (Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro) para os efeitos previstos no artigo 9.º (Dimensão Científica e Pedagógica) do RJFCP. Atualizado pelo Despacho n.º 2053/2021 de 24 de fevereiro.

Despacho n.º 4272-A/2021:  Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.

Despacho n.º 2053/2021: Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro – ações que são excecionalmente consideradas como efetuadas na dimensão científico-pedagógica de todos os grupos de recrutamento.

Despacho Interno da SEAE: Avaliação dos Formadores Internos

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